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Leis Municipais do ano de 2024

Lei-n°-929-2024-LDO.pdf

Lei-n°-928-2024-CONSORCIO-SUL-FRONTEIRA.pdf

Lei-n°-927-2024-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-SAUDE.pdf

Lei-926-2024-Denominacao-de-ALTIVO-FERNANDES-a-pista-de-skate-no-Complexo-Esportivo-localizado-na.pdf

Lei-n°-925-2024-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-abrir-credito-adicional.pdf

Lei-Complementar-n°-46-2024.pdf

Lei-Complementar-n°-45-2024.pdf