Pular para o conteúdo

Leis Municipais do ano de 2017

Lei-811-2017-Institui-o-sistema-de-Ensino-e-criacao-do-conselho-municipal-de-Educacao-do-municipio-d.pdf

Lei-812-2017-Cria-o-conselho-de-Alimentacao-Escolar-e-da-outras-providencias.pdf

Lei-813-2017-Dispoe-sobre-a-Criacao-do-Conselho-Municipal-de-acompanhamento-e-controle-do-fundo-de-m.pdf

Lei-814-2017-Dispoe-sobre-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-fiscais-REFIS-no-municipio-de-Aral-.pdf

Lei-815-2017-Autoriza-abertura-de-credito-especial-no-valor-de-R50.00000-e-da-outras-providencias.pdf

Lei-819-2017-Dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-desenvolvimento-e-apoio-a-industrializacao-do-mun.pdf

Lei-821-2017-Altera-a-Lei-695-2009-que-Institui-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneracao-para-os-Profission.pdf

Lei-825-2017-Estima-a-Receita-e-Fixa-a-Despesa-do-Municipio-para-o-Exercicio-2018.pdf