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Leis Municipais do ano de 2026

Lei-n°-968-2026-Prorroga-ate-o-dia-31-de-Dezembro-de-2026-o-Prazo-de-Vigencia-do-Plano-Municipal-de-Educacao.pdf

Lei-n°-967-2026-Altera-a-Lei-862-para-Corrigir-a-denominacao-da-Escola-Municipal-Professora-Aracy-Wider.pdf

Lei-n°-966-2026-Intitui-a-Semana-Municipal-de-Conscientizacao-do-Autismo.pdf

Lei-n°-965-2026-Dispoe-sobre-o-parcelamento-e-reparcelamento-de-debitos-do-Municipio-INSS-1.pdf

Lei-n°-964-2026-Dispoe-sobre-o-parcelamento-e-reparcelamento-de-debitos-do-municipio-Previ-Aral-1.pdf