{"id":840,"date":"2026-05-26T14:59:23","date_gmt":"2026-05-26T17:59:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cmaralmoreira.ms.gov.br\/?page_id=840"},"modified":"2026-05-26T15:01:28","modified_gmt":"2026-05-26T18:01:28","slug":"estrutura-organizacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cmaralmoreira.ms.gov.br\/?page_id=840","title":{"rendered":"Estrutura Organizacional"},"content":{"rendered":"\n

PRESID\u00caNCIA:<\/u><\/strong>
Art. 30 – Compete ao Presidente da C\u00e2mara: I – quanto \u00e0s sess\u00f5es em geral: a) – presidi-las, abrindo-as, conduzindo-as e encerrando-as, nos termos regimentais; b) – suspend\u00ea-las ou levant\u00e1-las sempre que julgar conveniente ao bom andamento t\u00e9cnico disciplinar dos trabalhos; c) – fazer observar o Regimento e, quando julgar necess\u00e1rio \u00e0 ordem dos trabalhos, mandar evacuar as galerias; d) – fazer ler a ata, o expediente e as comunica\u00e7\u00f5es pelo 1\u00b0 Secret\u00e1rio; e) – conceder palavra aos Vereadores; f) – convidar o orador a declarar, quando for o caso, se vai falar a favor ou contra a proposi\u00e7\u00e3o; g) – interromper o orador que se desviar da mat\u00e9ria em debate, falar sobre o vencido ou falar com a considera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insist\u00eancia, retirando-lhe a palavra; h) – determinar o n\u00e3o registro em ata de discurso ou aparte, quando antiregimental; i) – convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plen\u00e1rio, quando perturbar a ordem; j) – comunicar ao orador que o tempo de seu pronunciamento encontra-se esgotado; k) – decidir sobre as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es, ou atribuir a decis\u00e3o ao Plen\u00e1rio em caso de recurso; l) – fazer-se substituir na Presid\u00eancia, quando tiver que deixar o recinto do Plen\u00e1rio ou quando tiver que exercer o voto e convocar substitutos eventuais para as secretarias, na aus\u00eancia, licen\u00e7as ou impedimento dos Secret\u00e1rios; m) – anunciar a Ordem do Dia e o quorum presente; n) – submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias constantes da pauta; o) – organizar, sob sua responsabilidade e dire\u00e7\u00e3o, a Ordem do Dia de cada sess\u00e3o; p) – convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, secretas, solenes e itinerantes, nos termos deste Regimento; q) – promulgar as leis, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, nos termos regimentais; r) – declarar empossados os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes, bem como o Prefeito quando tratar-se de presidente da C\u00e2mara no exerc\u00edcio substitutivo da chefia do Executivo Municipal, ap\u00f3s a investidura dos mesmos perante o Plen\u00e1rio; s) – declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de perda de mandato; t) – convocar Suplente de Vereador, quando for o caso; u) – declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento; v) – assinar, juntamente com os Vereadores, as atas das sess\u00f5es; 15 x) – assinar, juntamente como 1\u00b0 Secret\u00e1rio e os atos da Mesa; y) – justificar a aus\u00eancia de Vereadores, nas hip\u00f3teses regimentais. II – quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es: a) – despach\u00e1-las \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes; b) – determinar a retirada de proposi\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento; c) – n\u00e3o aceitar requerimento de audi\u00eancia de Comiss\u00e3o, quando impertinente, ou quando sobre a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se tenham pronunciado as Comiss\u00f5es em n\u00famero regimental; d) – mandar arquivar o relat\u00f3rio ou parecer de Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria que n\u00e3o haja conclu\u00eddo por projeto; e) – declarar prejudicada qualquer proposi\u00e7\u00e3o, que assim deva ser considerada, na conformidade regimental; f) – despachar os requerimentos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, especialmente os que versem sobre pronunciamentos de Vereadores e atos do Poder Legislativo. III – Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es: a) – nomear, \u00e0 vista da indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes, os membros efetivos das Comiss\u00f5es e seus Suplentes; b) – nomear, atendendo indica\u00e7\u00f5es dos L\u00edderes, na aus\u00eancia de membro efetivo da Comiss\u00e3o, substituto ocasional, observada a proporcionalidade partid\u00e1ria; c) – declarar a perda de cargo de membro da Comiss\u00e3o quando o Vereador incidir no n\u00famero de faltas previstas no \u00a72\u00b0 do Art. 65; d) – convocar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria de Comiss\u00e3o para apreciar proposi\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia; e) – convidar o relator ou outro membro da Comiss\u00e3o a explicar as raz\u00f5es do parecer considerado inconcluso, impreciso ou incompleto; f) – nomear por indica\u00e7\u00e3o dos partidos ou blocos parlamentares, constitu\u00eddos de acordo com este Regimento, as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ou de Inqu\u00e9rito, cabendo, \u00e0s Comiss\u00f5es, elegerem seus Presidentes e Relatores. IV – Quanto \u00e0s reuni\u00f5es da Mesa: a) – presid\u00ed-las; b) – tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto e assinar os respectivos atos; 16 c) – ser agente executor da mesa cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atribu\u00edda a outro dos seus membros. V – Quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es: a) – n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais. b) – determinar que as informa\u00e7\u00f5es oficiais sejam publicadas por extenso ou apenas em resumo, ou que sejam somente referidas na ata; c) – ordenar a publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que devam ser divulgadas. VI – Quanto aos atos de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo: a) – receber as mensagens de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, fazendo-as protocolar; b) – encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei de sua iniciativa, aprovados e rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) – solicitar ao Prefeito informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio. VII – Quanto aos atos administrativos: a) – assinar a correspond\u00eancia destinada aos \u00f3rg\u00e3os e autoridades federais, estaduais e municipais; b) – zelar pelo prestigio e decoro da C\u00e2mara; c) – autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, palestras ou semin\u00e1rios, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita de um Vereador, no edif\u00edcio da C\u00e2mara; d) – visar a carteira de identidade parlamentar aos Vereadores; e) – ordenar as despesas da C\u00e2mara e proceder, juntamente com o 1\u00b0 Secret\u00e1rio, a emiss\u00e3o de cheques e movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias da Casa; f) – colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior; g) – administrar o pessoal da C\u00e2mara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a; h) – atribuir aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; i) – determinar a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicar-lhes as penalidades; j) – praticar quaisquer outros atos atinentes \u00e0 \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoal; k) – mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es; 17 l) – exercer atos de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara, dentro ou fora do seu recinto; m) – representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o e do Estado, inclusive em Ju\u00edzo. VIII – Compete ainda ao Presidente da C\u00e2mara: a) – exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; b) – representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito e perante as entidades privadas em geral; c) – fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes; d) – requisitar for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento da C\u00e2mara. \u00a71\u00b0- Em qualquer momento o Presidente poder\u00e1, da sua cadeira fazer ao Plen\u00e1rio, comunica\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ou da Casa. \u00a72\u00b0- O Presidente s\u00f3 poder\u00e1 votar nos casos de empate, de composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e de perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador. \u00a73\u00b0- Para tomar parte em qualquer discuss\u00e3o o Presidente deixar\u00e1 a Presid\u00eancia e n\u00e3o a reassumir\u00e1 enquanto estiver sob debate a mat\u00e9ria em que interveio.<\/p>\n\n\n\n

VIC\u00ca-PRESID\u00caNCIA:<\/u><\/strong>
DA VICE-PRESID\u00caNCIA Art. 31 – O Vice-Presidente da C\u00e2mara, salvo o disposto no artigo 32 e na hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o como membro efetivo da Mesa nos casos de compet\u00eancia privativa desse \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, limitando-se a substituir o Presidente nos casos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 12.
Art. 32 – O Vice-Presidente poder\u00e1 desempenhar miss\u00f5es de car\u00e1ter diplom\u00e1tico, c\u00edvico, cultural ou administrativo, por convite ou delega\u00e7\u00e3o do Presidente.
Art. 33 – Sempre que tiver que se ausentar do Munic\u00edpio por mais de dez dias, o Presidente passar\u00e1 o exerc\u00edcio ao Vice-Presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico – O substituto do Presidente far\u00e1 jus a todos os direitos e vantagens a este assegurados, quando no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

SECRETARIA DA MESA:<\/u><\/strong>
Art. 34 – Os titulares das Secretarias ter\u00e3o as designa\u00e7\u00f5es de 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios. Par\u00e1grafo \u00fanico – O 2\u00b0 Secret\u00e1rio ser\u00e1 substituto imediato do 1\u00b0 Secret\u00e1rio nos casos de licen\u00e7a, aus\u00eancia ou impedimento.
Art. 35 – Compete ao 1\u00b0 Secret\u00e1rio: I – superintender os servi\u00e7os administrativos e fazer observar o Regulamento Interno; II – assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente; III – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando as presen\u00e7as e aus\u00eancias, para efeito da percep\u00e7\u00e3o da parte vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o; IV – ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa; V – proceder a chamada dos Vereadores nas vota\u00e7\u00f5es nominais; VI – assinar, juntamente com o Presidente, as resolu\u00e7\u00f5es, atas das sess\u00f5es e os atos da Mesa; VII – superintender a reda\u00e7\u00e3o das atas, determinando o resumo dos trabalhos das sess\u00f5es; VIII – registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes regimentais; IX – fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos; X – gerir a receita da C\u00e2mara e fiscalizar as despesas; XI – mandar organizar a folha de pagamento dos Vereadores e do pessoal da Casa; XII \u2013 solicitar, mediante oficio \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio, pagamento das verbas destinadas ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

CONTROLE INTERNO:<\/u><\/strong>
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e Responsabilidades: I – executar atividades de controle interno, correi\u00e7\u00e3o, ouvidoria e promo\u00e7\u00e3o da integridade p\u00fablica, bem come a promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9tica, respons\u00e1vel e transparente, na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio; II – executar auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias e demais a\u00e7\u00f5es de controle e de apoio \u00e0 gest\u00e3o, nas suas diversas modalidades, relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, bem como \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici\u00eancia e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, cont\u00e1bil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes p\u00fablicos ou privados na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do munic\u00edpio; III – realizar estudos e trabalhos t\u00e9cnicos que promovam o incremento da transpar\u00eancia p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do controle social; IV – executar atividades inerentes \u00e0 garantia da regularidade das sindic\u00e2ncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; V – realizar estudos e trabalhos t\u00e9cnicos que contribuam para a promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica e para o fortalecimento da integridade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; VI – atuar, quando necess\u00e1rio, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e especificidades do objeto contratual; VII – desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribu\u00eddas pelo superior hier\u00e1rquico, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

SECRETARIA GERAL:<\/u><\/strong>
Compet\u00eancias<\/strong>
I – Supervisionar, coordenar, controlar e dirigir os servi\u00e7os administrativos e financeiros da C\u00e2mara, zelando pelo seu funcionamento e efic\u00e1cia;
II – Assessorar a Presid\u00eancia no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;
III – Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia e da Mesa, Diretora, Atos, Regimento Interno e Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara no que se refere \u00e0s fun\u00e7\u00f5es administrativas do Legislativo;
IV – Representar o Presidente sobre qualquer assunto ou irregularidade de servi\u00e7o;
V – Expedir no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7o necess\u00e1rias ao bom desempenho dos trabalhos funcionais, que dever\u00e3o ser aprovadas pelo Presidente;
VI – Reunir-se periodicamente com os servidores que lhe forem subordinados, a fim de estabelecer provid\u00eancias ou debater assuntos de interesse do servi\u00e7o;
VII – Propor sindic\u00e2ncia ou instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos administrativos; propor, com fundamento, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a servidores em exerc\u00edcio na C\u00e2mara;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Assinar juntamente com o Presidente, os cheques banc\u00e1rios para pagamento de despesas da C\u00e2mara;
IX – Ordenar o pagamento das despesas correntes da C\u00e2mara, dando ci\u00eancia ao Presidente e a este submetendo as ordens de pagamento das despesas de capital;
X – Tomar conhecimento da correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s o conhecimento do Presidente;
XI – Informar e dar parecer em pap\u00e9is que devem subir \u00e0 Presid\u00eancia;
XII – Lavrar e assinar as certid\u00f5es expedidas, com o visto da Presid\u00eancia;
XIII – Fazer obedecer, o hor\u00e1rio de trabalho da C\u00e2mara;
XIV \u2013 Submeter as licita\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente;
XV – Opor ao Presidente, sob justificativa fundamentada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o quando for o caso;
XVI – Prestar assist\u00eancia \u00e0 Mesa Diretora;
XVII – Apresentar anualmente ao Presidente;
XVIII – Relat\u00f3rio pormenorizado das atividades do exerc\u00edcio;
XIX – Opinar sobre consultas de mat\u00e9rias legislativa, administrativa e financeira em geral e de interesse da C\u00e2mara, quando solicitado;
XX – Participar de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional e repassar aos seus pares, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos proporcionados pela C\u00e2mara;
XXI – Manter conduta profissional compat\u00edvel com os princ\u00edpios reguladores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia, preservando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es;
XXII – Tratar o p\u00fablico com zelo e urbanidade;
XXIII – Outras atividades que vierem a lhes ser atribu\u00eddas pela autoridade superior, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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PRESID\u00caNCIA:Art. 30 – Compete ao Presidente da C\u00e2mara: I – quanto \u00e0s sess\u00f5es em geral: a) – presidi-las, abrindo-as, conduzindo-as e encerrando-as, nos termos regimentais; b) – suspend\u00ea-las ou levant\u00e1-las sempre que julgar conveniente ao bom andamento t\u00e9cnico disciplinar dos trabalhos; c) – fazer observar o Regimento e, quando julgar necess\u00e1rio \u00e0 ordem dos trabalhos, … <\/p>\n

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