- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 12/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL BRANDÃO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRINO AREVALO GARCIA – PREFEITO MUNICIPAL, COM COPIA AOS SENHORES: GERCINO RODRIGUES ALVES – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E NELSON LOPES BICA - CONTADOR, REQUERENDO O REMANEJAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 270.000,000 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 28), E AS NORMAS DO DIREITO FINANCEIRO, CONSUBSTANCIADO PELA LEI Nº 4.320/64, E A DISPOSIÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 868/20. OS PEDIDOS JÁ FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DOS OFÍCIOS N.º: 007, 19, 24, 26, 31 E 32/2021; TODAVIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FUI ATENDIDA.